CONSULTAS PÚBLICAS

Vigentes:

• Resolução Normativa - Estabelece condições gerais para os procedimentos de fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico, disciplina o processo administrativo sancionador e dá outras providências.

Finalizados:

• Resolução Normativa - Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Tratada e de Esgotamento Sanitário
• Revisão Tarifaria DMAE de Vargem - SC​
• Implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto​
• Cobrança pela Prestação de Serviço Públicos - Resíduos Sólidos
• Assembleia de Usuários
• Agenda Regulatória Biênio​ 2026-2027
• Diretrizes PMSB​

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